Conselho Municipal e Fóruns Regionais de Justiça e Segurança de Porto Alegre – O Sistema Municipal de Proteção Social.

A GUAYI contribui para a consolidação do Sistema Municipal de Proteção Social de Porto Alegre, estimulando sua auto-organização.

Porto Alegre no ano de 2003, realizou um conjunto de seminários e plenárias para discutir o tema da segurança, a inserção do município e da participação da comunidade nas políticas de prevenção à violência. Entre os encaminhamentos deste processo foi constituído o que foi chamado de SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, composto de um Conselho Municipal de Justiça e Segurança, 16 Fóruns Regionais, um em cada região do Orçamento Participativo e os Conselhos Comunitários a serem implantados nas regiões dos Fóruns.

Este sistema tem a finalidade de criar espaços permanentes para discussão das políticas de segurança e prevenção à violência e para a elaboração de alternativas que integre as ações das diversas instituições públicas com competência nesta área, como as ações da justiça e da polícia, as ações sociais e culturais e a participação da comunidade.

Os objetivos, constituição, composição, atribuição, distribuição espacial e métodos de trabalho do sistema e seus organismos resultou do processo de debate realizado em todas as regiões da cidade e foram sistematizados através de Lei Municipal, Decreto de Regulamentação, Regimento Interno do Conselho Municipal, dos Fóruns Regionais e dos Conselhos Comunitários.

A GUAYI, através dos integrantes do seu Núcleo: Violência, Segurança e Direitos Humanos, desde o início (2003) participa ativamente do processo e da sua constituição, participando dos Grupos de Trabalhados, acompanhando as reuniões e atividades do Conselho Municipal, Fóruns Regionais e Conselhos Comunitários, realizando atividades de formação e qualificação e, desde novembro de 2005 integra formalmente o Conselho Municipal, através de uma vaga de Conselheiro (Titular e Suplente).

A seguir as normas que regulamento o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção Social de Porto Alegre, composto pelo Conselho Municipal, os 16 Fóruns Regionais e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança:

Lei 497, de 14Jan2003, cria o Conselho Municipal, os Fóruns Regionais e os Conselhos Comunitários em Porto Alegre.

Decreto 14.487, de 04Mar2004, dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal, dos Fóruns Regionais e dosn Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, regulamentando a lei.

Regimento Interno do Conselho Municipal de Justiça e Segurança de Porto Alegre.