Audiência Pública sobre Vigilância Privada na Câmara de Vereadores de Porto Alegre

O tema da vigilância particular nas ruas de Porto Alegre tem merecido destaque nas reuniões do Conselho Municipal de Justiça e Segurança e nos Fóruns Regionais de Justiça e Segurança, entre os quais pode se destacar a manifestação da Coordenadora do Fórum Regional da Região Noroeste, Dileta Simonetti, que repercutindo as manifestações das reuniões do Fórum, tem afirmado que a comunidade está muito preocupada com o aumento da oferta desses serviços de forma irregular e sem controle resultante de uma fiscalização inexistente por parte dos órgãos responsáveis do Estado. A oferta desses serviços geralmente ocorre em um clima de pressão, mascarando uma ameaça velada das conseqüências da não contratação do serviço, com o aumento da possibilidade de assaltos e arrombamentos. Uma das características da maioria dos serviços oferecidos é seu caráter informal na contratação, que quase sempre se estabelece na relação verbal.

O Presidente do Sindivigilantes, Evandro Cargas dos Santos, declarou que o candidato à função precisa ter o curso de formação e a Carteira Nacional de Vigilante, expedida pela Polícia Federal e a cada dois anos, precisa passar por uma reciclagem e apresentar atestado de saúde física e mental, além de folha corrida da Polícia. Alberto Terres, do Conselho Municipal de Justiça e Segurança e Coordenador do Fórum Regional de Justiça e Segurança da Região do Eixo-Baltazar, alertou na audiência: “ Os moradores devem tomar cuidado ao contratar trabalhadores sem a carteira de vigilante, já que muitos deles ameaçam a comunidade para obriga-la a aceitar o serviço, além disso, é um campo que gera muito emprego, por isso pretendemos chamar esses trabalhadores”.

Repercutindo esta pauta do Conselho Municipal de Justiça e Segurança a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara de Vereadores realizou uma audiência pública no dia 24 de agosto de 2006. Como resultado da audiência foi constituído um GT com o objetivo de formular propostas para regulamentar a vigilância nas ruas de Porto Alegre, efetuar um diagnóstico da situação e propor ações de intervenção.

O GT será coordenado pela Comissão da Câmera de Vereadores e integrado pelo Ministério Público, Delegacia Regional do Trabalho, Conselho Municipal de Justiça e Segurança, Brigada Militar, Polícia Civil, Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e de Direitos Humanos e Segurança Urbana e o Sindivigilantes.